Legislação

Voltar
  • Lei 4591/64 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

  • Lei 6015/73 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências

  • Lei 6515/77 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

  • Lei 6766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

  • Lei 7433/85 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.  

  • Lei 8935/94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

  • Lei 9514/97 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

  • Lei 10169/00 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

  • Lei 10.406/2002 -  Institui o Código Civil.

  • Lei 10931/04 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

  • Constituição Federal - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ]
     

  • Decreto 93240/86 -  Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.

 

 

4º Cartório de Sorocaba - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por Sino Informática
Serviços | Legislação | Notícias | Fale Conosco | Webmail